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Deficiente Físico – Obrigatoriedade de Contratação
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DEFICIENTES FÍSICOS – OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO
I – INTRODUÇÃO
Se olharmos o passado, concluiremos que existiu tempo em que a Pessoa Portadora de Deficiência era sacrificada, porque nada de útil representava à sociedade. Houve também a fase do atendimento caritativo, assistencial, em que substituiu a ferocidade primitiva pela mera piedade.
A evolução dos conceitos quanto aos direitos e importância da Pessoa Portadora de Deficiência, passando de inútil, digna de extermínio, desprezível, até chegar ao conceito de um ser com potencialidades deve-se precipuamente ao progresso do direito. De fato, a Pessoa Portadora de Deficiência não tinha direitos algum para exercício da cidadania, não participavam da vida econômica, política, social e cultural.
Entretando, o avanço dos direitos humanos, sobretudo na Declaração Universal dos Direitos do Homem da ONU, possibilitou à Pessoa Portadora de Deficiência, passar de uma condição passiva, de objeto, ao posicionamento ativo, ou seja, sujeito. A Pessoa Portadora de Deficiência passou da condição de mera recebedora de favores a ser com capacidade de defender seus próprios direitos e realizar seus próprios sonhos e ideais. Hoje, a ordem jurídica brasileira garante a esta pessoa direito à vida, à liberdade, à saúde, ao trabalho, etc.
A ONU decretou a partir de 1989, a década da Equiparação de Igualdade a todos os segmentos da sociedade, devendo dar atenção a todo cidadão.
1) BENEFICIÁRIO REABILITADO – CONCEITO
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