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Defeitos dos Negócios Jurídicos e as Nulidades
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II - por vício resultante do erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
Como desde logo se percebe da comparação entre as nulidades absolutas e as relativas. O legislador reprime-as de modo mais energético, aplicando-lhes a sansão mais severa. Cumpre observar que a simulação, tradicionalmente vista como apta a anular o negócio jurídico, hoje se enquadra como nulidade, nos termos, que declara taxativamente: é nulo o negócio jurídico simulado.
2.2 COMO SE DISTINGUE A NULIDADE ABSOLUTA DA RELATIVAA anulabilidade é decretada no interesse privado da pessoa prejudicada, ou no de um grupo de pessoas determinadas; a nulidade é de ordem publica de alcance geral e de decretada no interesse da própria coletividade;
A anulabilidade pode ser suprida pelo juiz a requerimento das partes, ou sanada, expressa ou tacitamente, pela ratificação; a nulidade não pode ser suprida pelo juiz, embora a pedido de todos interessados;
A anulabilidade há de ser pronunciada mediante provocação da parte, não podendo ser decretada ex officio pelo juiz; a nulidade pode e deve ser decretada de ofício;
A anulabilidade pode ser alegada e promovida pelos prejudicados com o ato, ou por seus legítimos representantes; a nulidade pode ser decretada não só a pedido dos interessados como também do órgão do Ministério Público, quando lhe caiba intervir;
A anulabilidade é prescritível, em prazos mais ou menos exíguos; a nulidade não prescreve, ou, se prescreve será nos maior prazo previsto em lei;
A anulação deve ser sempre pleiteada mediante…
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