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Das Preferências e Privilégios Creditórios
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DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS
É princípio consagrado em direito e sobejamente conhecido que os bens do devedor são a garantia comum dos seus credores.
Vencida, assim, uma obrigação e não a solvendo o devedor, o credor pode cobrá-la judicialmente. Se tratar de dívida representada por título executivo judicial (sentença) ou extrajudicial (promissória, duplicata, cheque, etc.), o credor, para promover a cobrança lança mão do processo de execução, cujo procedimento é de rito sumário, iniciando-se com a citação do devedor para pagar em vinte quatro horas, sob pena de penhora.
Não estando a dívida representada por título executivo (judicial ou extrajudicial), o credor lançará mão da ação comum de cobrança, que pode Ter procedimento ordinário ou sumaríssino, dependendo do valor de a causa exceder ou não o valor de vinte vezes o salário mínimo vigente. O processo será então o de execução, mas o de conhecimento ou cognição. Nesse caso, o devedor será citado para contestar a ação em quinze dias, não havendo, portanto, a penhora no início do processo. Produzidas as provas que se fizerem necessárias e realizada a audiência de instrução e julgamento ( se necessária), o juiz prolatará a sentença. Se a ação for julgada improcedente e transitada em julgado a respectiva sentença, o processo de conhecimento estará extinto. Se, ao contrário, a sentença for condenatória e desde que ocorra o trânsito em julgado, ela se transformará em…
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