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Das Modalidades de Exclusão do Crédito Tributário
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DAS MODALIDADES DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 70 - Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes.
Seção I
Da Isenção
Art. 71 - Isenção é a dispensa do pagamento de um tributo, em virtude de disposições expressas neste Código ou Lei Municipal subseqüente.
Art. 72 - A isenção pode ser:
I - em caráter geral, concedida por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade em determinada região do território do Município;
II - em caráter individual, concedida por lei e efetivada por despacho da autoridade fazendária municipal, em requerimento no qual o interessado faça a prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a sua concessão.
§ 1º - Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho a que se refere o inciso II deste artigo deverá ser renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus…
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