Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Publicado em 20/10/2004

Desconsideração da Personalidade Jurídica


Introdução


O Objetivo do presente trabalho é o exame do instituto da "desconsideração da personalidade jurídica", tendo como a previsão insculpida no artigo 28 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei 8078/90.

Trata-se de uma matéria de suma importância, pelo seu significado no combate aos que se escondem por trás da pessoa jurídica, com o objetivo de consumar fraudes e abusos de direito, com graves prejuízos a terceiros.

Foi com essa preocupação e, ante a  necessidade de se encontrar mecanismos de defesa, que se inseriu no mundo jurídico a teoria da "desconsideração da personalidade jurídica", também conhecida como "disregard doctrine".

"O espírito do comércio produz nos homens um acentuado sentido de justiça exata, oposta de um lado à  rapinagem e de outro à negligência dos próprios interesses." (Monstesquieu)


DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA


Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1º (VETADO)

§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as…

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