CVM – Comissão de Valores Mobíliarios

Publicado em 31/03/2005

CVM


Introdução


Vive-se, nos últimos anos, um período de revisão de valores e conceitos antigos, no âmbito do Estado brasileiro. Isto tem ocorrido graças à mudança de enfoque dado à Administração pública que passou de burocrática à gerencial e que teve como um de seus marcos o processo de desestatização e de privatização.  De modo sintético, pode-se dizer que esse movimento deve-se a razões pragmáticas, para liberar o Estado dos custos das estatais e arrecadar recursos e teve também causas políticas, para criar nova dinâmica econômica.

Desde então, muito se tem falado sobre a atividade de regulação pelo Estado de atividades econômicas e de mercados. Todavia, o exercício dessa função reguladora por órgãos de diversos níveis hierárquicos não constitui fenômeno isolado do Direito brasileiro. Com efeito, exemplos os mais diversos podem ser encontrados na Inglaterra, nos Estados Unidos da América, na França, na Austrália, dentre outros países.

No Brasil, haja vista a evolução pela qual vem passando o direito administrativo, possibilitando a abertura de novos caminhos interpretativos e, conseguintemente, a análise de situações antes impossíveis de serem torneadas pela doutrina tradicional.

É dentro deste contexto que será desenvolvido esse trabalho sobre o que é CVM? E mais suas atribuições.


Desenvolvimento


Agências reguladoras: breves noções

Historicamente, a atividade de…

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