Custeio por Absorção

Publicado em 07/04/2004

O uso do método de custeio por absorção é usado voluntariamente pelas empresas ou existe alguma imposição legal ? Fazendo-se algumas observações da realidade atual, temos algumas constatações:

Primeiramente, pelos aspectos legais. De acordo com a Lei das S.A’s, na parte referente a critérios de avaliação do Ativo, encontramos:

Art. 183. No balanço os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios:.

II – os direitos que tiverem por objeto mercadorias e produtos do comércio da companhia, assim como matérias-primas, produtos em fabricação e bens em almoxarifado, pelo custo de aquisição ou produção, deduzido de provisão para ajustá-lo ao valor de mercado, quando este for inferior;

Desta maneira a lei determina a avaliação pelo custo de aquisição ou de mercado, dos dois o menor. Quanto ao custo de produção, não há uma determinação explícita de como mensurá-lo, porém, na parte referente à Escrituração, encontramos o seguinte:

Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.

Assim, a lei determina a obediência aos princípios contábeis. E pelo princípio de competência e da confrontação das receitas não é…

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