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Cooperação Técnica Internacional
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Cooperação Técnica e Comércio Internacional
MERCOSUL/CMD/DEC NO. 10/91: Delegar ao GMC a faculdade de aprovar os programas de Cooperação Técnica Internacional de apoio ao Mercado Comum do Sul.
TENDO EM VISTA o Artigo 10 do Tratado de Assunção, assinado em 26 de março de 1991, a importância da cooperação técnica internacional em apoio aos processos de integração regional, a vontade expressa pelos organismos internacionais de colaborar com o desenvolvimento do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), os requerimentos iniciados por diferentes organismos, CONSIDERANDO que se torna necessário levar adiante uma ação coordenada com fins de conseguir o aproveitamento dos recursos a serem obtidos sob a forma de cooperação técnica, que esse ordenamento resultará altamente benéfico tanto no que se refere à organização interna dos Estados Partes como para as relações do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) com os organismos internacionais dispostos a prestar cooperação técnica.
Que é atribuição do Conselho aprovar todos os programas de cooperação técnica provenientes de organismos internacionais destinados a apoiar o desenvolvimento do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL),
O CONSELHO DO MERCADO COMUM DECIDE:
Artigo 1 Delegar ao Grupo Mercado Comum a faculdade de aprovar os programas de Cooperação Técnica Internacional de apoio ao Mercado…
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