CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Publicado em 22/06/2016

HORAMEC ASSESSORIA ACADÊMICA


CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  2016


RESUMO


O presente trabalho tem como objetivo traçar um panorama quanto à disseminação do conceito de transparência pela administração pública brasileira, em conformidade com lei LEI Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. O principal intuito foi diagnosticar em que nível se encontra a translucidez nas contas públicas e no funcionamento geral da máquina estatal, e dos Conselhos Municipais de saúde, no sentido de medir os avanços recentes e os efeitos das legislações muito específicas promulgadas, que têm como a transparência pública seu foco principal. Foi feita uma abordagem teórica que busca contextualizar essa demanda por controle social por parte da população, tendo em vista que o direito ao acesso à informação é algo muito próprio de Estados que prezam pela democracia e pelo ordenamento jurídico. Como conclusão ficou constatada que a transparência pública tem altíssimo grau de correlação com o Estado Democrático de Direito, que pressupõe o livre exercício da cidadania, o controle social e seu respaldo limitado e guiado pelo direito.


Palavras – Chave: Conceito de transparência. Administração publica. Controle Social


ABSTRACT 


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