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CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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[...] “No caso da Lei de Acesso à informação, nós ainda temos dificuldades para podermos considerá-la implantada efetivamente em todo o Brasil [...]. Embora a lei seja de 2011 e tenha dado um prazo de 180 dias para todos os municípios se prepararem, a lei entrou em vigência efetiva, digamos assim, em maio de 2012, e passados pouco mais de dois anos, nós vemos que só 19 estados, incluindo o Distrito Federal, e somente 19 capitais regulamentaram a lei, e apenas 30% dos municípios com mais de 100 mil habitantes fizeram essa regulamentação. No Brasil, nós sabemos que, enquanto não há uma regulamentação, praticamente a Lei acaba perdendo muito de sua eficácia, porque se pode dizer que, na Justiça, aquela lei, com o texto redigido para o país, de maneira geral, não se adequa às peculiaridades do estado ou do município. Isso acaba sendo alegado, e a lei perde muito da sua funcionalidade. (CARVALHO p. 53 2013).
[5] A Lei de Acesso à Informação, de acordo com o portal Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
[6] Gil Castello Branco é fundador da ONG Contas Abertas, hoje atuando como secretário geral na entidade. É um dos mais respeitados especialistas quanto ao tema da transparência pública, com inúmeras aparições na mídia e artigos publicados.…
[5] A Lei de Acesso à Informação, de acordo com o portal Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
[6] Gil Castello Branco é fundador da ONG Contas Abertas, hoje atuando como secretário geral na entidade. É um dos mais respeitados especialistas quanto ao tema da transparência pública, com inúmeras aparições na mídia e artigos publicados.…
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