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CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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4 ANÁLISE DO ARCABOUÇO JURÍDICO
Concentramos nossa análise em três leis consideradas relevantes para o estudo: a Constituição Federal, a Lei[3] de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação. O objetivo desta seção é destacar os trechos em que a transparência é tratada, numa análise paralela da importância que tais fragmentos têm quanto às implicações em mudanças na sociedade, a partir do que determinam.
[3] Existem outras leis, decretos e portarias que resvalam no tema, porém tudo que englobam quanto ao controle social do gasto público certamente estará mais densamente presente no conjunto de leis já escolhido. Por exemplo, tem-se a Lei nº 8.666/93, que estabelece normas para as licitações. Certamente é um grande avanço quanto à promoção de um melhor gasto público, garantindo, inclusive, publicidade dos processos licitatórios, mas não possui como objeto principal a transparência na administração pública. E, ainda naquilo que tangencia, o faz tomando como princípio a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Situação semelhante se dá a respeito do Decreto nº 7.034, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a publicação dos gastos da Copa de 2014 no Portal da Transparência do Governo Federal. Também é importantíssimo, porém também se submete aos conceitos elencados…
Concentramos nossa análise em três leis consideradas relevantes para o estudo: a Constituição Federal, a Lei[3] de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação. O objetivo desta seção é destacar os trechos em que a transparência é tratada, numa análise paralela da importância que tais fragmentos têm quanto às implicações em mudanças na sociedade, a partir do que determinam.
[3] Existem outras leis, decretos e portarias que resvalam no tema, porém tudo que englobam quanto ao controle social do gasto público certamente estará mais densamente presente no conjunto de leis já escolhido. Por exemplo, tem-se a Lei nº 8.666/93, que estabelece normas para as licitações. Certamente é um grande avanço quanto à promoção de um melhor gasto público, garantindo, inclusive, publicidade dos processos licitatórios, mas não possui como objeto principal a transparência na administração pública. E, ainda naquilo que tangencia, o faz tomando como princípio a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Situação semelhante se dá a respeito do Decreto nº 7.034, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a publicação dos gastos da Copa de 2014 no Portal da Transparência do Governo Federal. Também é importantíssimo, porém também se submete aos conceitos elencados…
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