CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Publicado em 22/06/2016

[...[“ Diferentemente das formas autoritárias ou totalitárias de Governo, em que indivíduos ou grupos impõem sua vontade, e arbítrio sobre a sociedade, a democracia pressupõe o enquadramento do poder político dentro de parâmetros jurídicos determinados, estabelecidos de acordo com a vontade dos cidadãos. Tal é o que se denomina Estado de Direito. (RIBEIRO JÚNIOR, 2001, p. 184).

[1] Há diversos autores que se propuseram a definir o que seria Estado: Locke, Kant, Gramsci, Marx, Maquiavel, entre outros. E nem sempre essas definições estão associadas às formas democráticas de exercício do poder. Não é o propósito de este trabalho ir a fundo nas diferentes concepções de Estado, mas vale citar algumas, somente a título de complemento.

Para complementar a ideia de que a prestação de informações é algo característico ao Estado Democrático, Hobbes, em sua obra Leviatã, de primeira edição datada de 1651, aponta três tipos de Estado:

[...]” A diferença entre os Estados consiste na diferença do Soberano, ou da Pessoa que representa todas as outras do Povo. [...] Quando o representante é Um Homem, então o Estado é uma MONARQUIA; quando é uma Assembleia de Todos, que se unirão, é então chamado de DEMOCRACIA, ou Estado Popular, quando a representação for feita por uma Assembleia de apenas Parte dos homens, é chamado de ARISTOCRACIA. Não há outro tipo de Estado: pois o Poder Soberano é…

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