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Contrato de Trabalho
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O empregado receberá a remuneração x pagamentos por mês, podendo o empregador modificar o sistema de remuneração, quer quanto à forma, quer quanto a época de pagamento, desde que não decorra prejuízos salariais para o empregado.
O horário a ser cumprido pelo empregado será de 44 horas semanais com descanso semanal aos domingos ou conforme acordo entre as partes e sindicato de classe, firmando prorrogação ou compensação de horário.
O empregado deverá acatar a qualquer tempo a ordem emanada do empregador, dar prestação de serviços não só na localidade da celebração do contrato de emprego, como em qualquer localidade do território nacional, quer essa transferência seja transitória ou definitiva.
Correrá por conta do empregado, seu transporte para o local de trabalho, do trabalho para a residência e a alimentação. Na hipótese do empregador vir a fornecer qualquer dessas vantagens, o fará liberalmente se que este fato importe em obrigações futuras.
5.2 Contrato por Tempo Determinado
O horário a ser cumprido pelo empregado será de 44 horas semanais com descanso semanal aos domingos ou conforme acordo entre as partes e sindicato de classe, firmando prorrogação ou compensação de horário.
O empregado deverá acatar a qualquer tempo a ordem emanada do empregador, dar prestação de serviços não só na localidade da celebração do contrato de emprego, como em qualquer localidade do território nacional, quer essa transferência seja transitória ou definitiva.
Correrá por conta do empregado, seu transporte para o local de trabalho, do trabalho para a residência e a alimentação. Na hipótese do empregador vir a fornecer qualquer dessas vantagens, o fará liberalmente se que este fato importe em obrigações futuras.
5.2 Contrato por Tempo Determinado
O Poder Executivo ao encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta legislativa estabelecendo novas regras para o contrato de trabalho por prazo determinado e para o chamado "banco de horas", teve como objetivos:
- ampliar os postos de trabalho com redução de encargos sociais e custos para as empresas;
- incluir no mercado formal de trabalho parcela dos trabalhadores que,…
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