Contrato de Trabalho

Publicado em 22/04/2003

O contrato de trabalho, ou contrato individual de trabalho, está legalmente definido no artigo 442, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Combinando-o com caput do artigo seguinte da mesma Consolidação, temos que o contrato de trabalho pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito, por prazo certo ou indeterminado. O contrato de trabalho é, pois, ato jurídico desprovido de qualquer formalidade legal, consolidando-se por sua própria existência material.

Nota-se, desde logo,…

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