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Contrato de Trabalho
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O contrato de trabalho, ou contrato individual de trabalho, está legalmente definido no artigo 442, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Combinando-o com caput do artigo seguinte da mesma Consolidação, temos que o contrato de trabalho pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito, por prazo certo ou indeterminado. O contrato de trabalho é, pois, ato jurídico desprovido de qualquer formalidade legal, consolidando-se por sua própria existência material.
Nota-se, desde logo, que a possibilidade de o contrato de trabalho ser tácito e oral é um importante recurso de proteção ao trabalhador. Abre-se, assim, a possibilidade de o vínculo empregatício firmar-se, mesmo na ausência de contrato escrito, ou de negociação prévia das condições contratuais.
Isto significa que o trabalhador pode ter seus direitos assegurados mesmo quando combina, verbalmente, as condições do contrato, ou mesmo quando nada combina, pois o contrato de trabalho tem por base a realidade dos fatos. Convêm, aqui, repetir as palavras de Délio Maranhão: O contrato de trabalho é um contrato realidade: são os fatos que definem sua existência e não o nomen júris que lhe possa ter sido atribuído.
Assim, se um trabalhador exerce certa atividade laboral, por certo salário, durante certo tempo, sob certas condições, sendo…
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