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Consumidores internautas: um estudo sobre comportamento no ?e-commerce?
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Segundo Garcia (2009)(19) , o Brasil ainda não possui uma regulamentação legal específica para o “e-commerce” apesar de existirem normas que dão amparo ao consumidor, como é o caso do Código de Defesa e Proteção do Consumidor (CDPC).
Contudo, o anteprojeto de Lei PL 1.589 de 1999 (ANEXO C), em tramitação pelo Congresso Nacional dispõe sobre o assunto, e sobre a validade do documento eletrônico e da assinatura digital, sendo explícito quanto ao fato de que ao comércio eletrônico são aplicáveis as normas consumeristas.
Segue abaixo, as semelhanças das relações de consumo presenciais e as virtuais (POYARES, 2009(20) ):
a. à oferta – “art. 31. A oferta e apresentação de produção ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outras informações, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
b. à publicidade – no art. 36 a 38 do CDC, a publicidade deve ser ligada de tal forma que o consumidor, fácil e prontamente a identifique como tal. No cotidiano, as relações nos contratos eletrônicos de consumo é proibida toda publicidade enganosa…
Contudo, o anteprojeto de Lei PL 1.589 de 1999 (ANEXO C), em tramitação pelo Congresso Nacional dispõe sobre o assunto, e sobre a validade do documento eletrônico e da assinatura digital, sendo explícito quanto ao fato de que ao comércio eletrônico são aplicáveis as normas consumeristas.
Segue abaixo, as semelhanças das relações de consumo presenciais e as virtuais (POYARES, 2009(20) ):
a. à oferta – “art. 31. A oferta e apresentação de produção ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outras informações, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
b. à publicidade – no art. 36 a 38 do CDC, a publicidade deve ser ligada de tal forma que o consumidor, fácil e prontamente a identifique como tal. No cotidiano, as relações nos contratos eletrônicos de consumo é proibida toda publicidade enganosa…
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