Consumação Mínima e Taxa de Dez Porcento para os Garçons

Publicado em 15/09/2005

Consumação e Taxa de Dez Porcento para os Garçons


1. INTRODUÇÃO

Com a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, passou-se a questionar o seu âmbito de incidência. Conforme se depreende do artigo 1º do estatuto em questão, dispõe ele sobre a proteção e a defesa do consumidor, instituindo normas de ordem pública.

Ninguém duvida que o Brasil é um país singular, totalmente diferente de qualquer outra nação da terra. Dentre muitas peculiaridades, uma das características mais marcantes na sociedade brasileira é a institucionalização de certos usos e costumes, que acabam ganhando força de lei. Alguns desses costumes é a obrigatoriedade da consumação mínima em bares, o pagamento da taxa de 10% para o garçom e outros.


2. O QUE CARACTERIZA UM "CONSUMIDOR"?

... "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Tal é a definição contida no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, a qual não deixa margens a interpretações diversas.

Observe-se que é considerado consumidor tanto a pessoa física como a pessoa jurídica, e até mesmo a coletividade de pessoas. Se qualquer dessas pessoas adquire ou utiliza certo produto ou serviço como destinatário final, é consumidor. Entenda-se como "destinatário final" aquele que encerra o processo econômico, ou seja, utiliza o produto ou serviço para satisfação pessoal, para uso privado. Logo, não se considera consumidor quem…

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