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Consultoria no Setor Financeiro da SEDUC(Municipal de Educação de Palmas – TO)
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3.8.2 Plano Plurianual (PPA)
O Plano Plurianual consiste em estabelecer de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, tendo um período de abrangência de quatro exercícios, sendo encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo até 31 de agosto do primeiro ano de mandato do governante e deverá ser aprovado até 31 de dezembro do mesmo exercício, vigorando até o final do primeiro ano de mandato do próximo governante.
Os gestores municipais deverão contemplar no plano plurianual seus compromissos de campanha, compatibilizando-os com a realidade financeira da administração. O projeto do plano plurianual será submetido à Câmara de Vereadores para aprovação, o mesmo ainda deverá ser o resultado de um planejamento estratégico, que abrangerá a realidade socioeconômica municipal, a estrutura e os recursos humanos, tecnológicos e financeiros existentes, para que os programas e as ações a serem implementadas venham a ter eficácia e efetividade.
É importante destacar que o plano plurianual não pode ser apenas um documento que atenda ao formalismo imposto pela legalidade dos atos públicos. A compreensão de que nele estão depositadas as esperanças de uma comunidade, de um povo e de uma nação, com vistas na construção de uma sociedade mais justa, com qualidade de vida e livre, requer o compromisso dos técnicos e…
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