Consultoria no Setor Financeiro da SEDUC(Municipal de Educação de Palmas – TO)

Publicado em 18/05/2005

É importante entender que o controle público como parte do processo administrativo, com a função explicita de garantir à administração pública a concretização dos objetivos propostos. O controle público deve ser visto como o facilitador da gestão pública e é a ferramenta indispensável da governança na implementação das ações governamentais.

O controle público, sendo exercido por órgãos e entidades constituídas para fiscalizar a gestão do patrimônio público em determinado período do exercício financeiro, é desmembrado em controle interno e externo, para fins de definição do papel de fiscalização das partes envolvidas.

O controle público interno é exercido pelos órgãos centrais e setoriais da estrutura organizacionais do setor público. O Governo depende dessas instâncias de controle para aperfeiçoar os mecanismos administrativos responsáveis pela realização dos serviços públicos.

O maior problema da Administração pública é mensurar o seu esforço governamental, de acordo com os dispositivos Constitucionais, artigos 70 e 74 da Constituição de 2003, instituem o sistema de controle interno, tornando obrigatórios o controle e avaliação de resultado, do ponto de vista da eficiência, eficácia, legitimidade e legalidade, através de uma fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

A definição de controle interno público de Reis (1992, p.306) é: O plano da organização é todos os métodos e medidas adotadas pela…

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