Conselho Monetário Nacional

Publicado em 22/04/2003


3. AS ATIVIDADES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL

As atribuições exercidas e as deliberações tomadas pelo Conselho no cumprimento de sua finalidades específica, que é a de formular a política da moeda e do crédito, objetivando o progresso econômico e social do país consubstanciam diligências disciplinadoras do comportamento das áreas sobre que se projetam ou expressam determinações para combinar movimentos que não podem ser dissociados.

Na realidade, visa ele a esse último efeito quando, por exemplo, coordena sua política monetária com a de investimento do Governo Federal, ou quando assegura taxas favorecidas aos financiamentos que se destinam a promover a recuperação e fertilização do solo, o reflorestamento, o combate a epizootias e pragas nas atividades rurais, a eletrificação rural, a mecanização de certas lavouras e a irrigação ou os investimentos indispensáveis às atividades agropecuárias.

Também se vislumbra essa finalidade quando o Conselho organiza as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública interna e externa. Ou ainda quando aplica aos bancos estrangeiros que funcionam no país as mesmas vedações ou restrições que vigorem nas praças de suas matrizes, no tocante a bancos brasileiros ali instalados ou que nelas desejem estabelecer-se.

Na maioria dessas iniciativas que juntamente com diversas outras lhe são atribuídas como objeto de competência exclusiva pelos artigos 3º e 4º da mencionada Lei da Reforma Bancária age o órgão em órbita…

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