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Concessão de Serviços Públicos
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Concessão de Serviços Públicos - Lei 8987/95
INTRODUÇÃO
Os contratos de concessões de serviços públicos, ganharam, com o advento da Lei 8987/95, realce na atividade administrativa do Poder Público.
Destarte, tornou-se necessário um aprofundamento de estudos e análise precisa acerca da disciplina, com o intuito de se atentar, sempre, ao interesse público, quando da execução dos serviços.
Nesse contexto, o presente trabalho buscou apresentar, de forma clara, precisa e esclarecedora, requisitos essenciais para formalização dos contratos de concessões de serviços públicos.
Para tanto, buscou-se na melhor doutrina, explicações e esclarecimentos fundamentais para elucidação da questão, e melhor interpretação da lei.
Procurou-se comparar o entendimento acerca do assunto, entre obras de doutrinadores como Diógenes Gasparini, Hely Lopes Meireles, Celso Antonio Bandeira de Mello, Toshio Mukai, Lúcia Valle Figueiredo, extraindo-se, destas, esclarecimentos necessários para um a dissertação precisa e convicta.
O primeiro capítulo foi dedicado ao estudo da natureza jurídica da concessão, procurando estabelecer possíveis diferenças entre as concessões de obras públicas, permissão e autorização de serviços públicos, as condições em que a concessão poder ser outorgada a terceiro alheio à Administração Pública, e os aspectos constitucionais que deram origem ao instituto da concessão.
O objetivo principal dessa abordagem foi o de…
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