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Conceito de Tributo
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Conceito de Tributo
1 - INTRODUÇÃO
Com a gradativa evolução das despesas públicas, para atender as mais diversas necessidades coletivas, tornou-se imprescindível ao Estado lançar mão de uma fonte regular e permanente de recursos financeiros. Assim acentou-se sua força coercitiva para retirada parcial das riquezas dos particulares, sem qualquer contraprestação. Dessa forma o tributo, passou a ser a principal fonte dos ingressos públicos, necessários ao financiamento das atividades estatais.
Direito Tributário é o direito que disciplina o processo de retirada compulsória, pelo Estado, da parcela de riqueza de seus súditos, mediante a observância dos princípios reveladores do Estado de Direito. É a disciplina jurídica que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte. Ou melhor, o Direito Tributário, resulta da imposição, arrecadação e fiscalização dos impostos, taxas e contribuições.
O presente trabalho tem como finalidade apresentar informações sobre a forma de cobrança de tributos, conforme estabelece a lei 5.712/66 do código tributário nacional. Serão destacados as prerrogativas do artigo 2º ao 5º, onde é preconizada a forma de arrecadação de tributos vigente no país.
2 - LEI Nº 5.172 – DEFINIÇÃO
O Presidente da República – Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Dispõe sobre o Sistema Tributário…
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