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Comunidade Européia
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COMUNIDADE EUROPÉIA
I - OS FUNDAMENTOS DA COMUNIDADE EUROPÉIA:
1- Liberdades fundamentais da Circulação de Mercadorias:
A liberdade de circulação de mercadorias decorre da supressão das tarifas alfandegárias, abrangendo as imposições referentes à importação com o propósito de eliminar imposições sobre exportações e restrições quantitativas incidentes sobre importação de mercadorias.
Com a supressão das barreiras alfandegárias e instituição de tarifa alfandegária comum, os Estados membros da Comunidade constituíram a União alfandegária.
A Comunidade Econômica Européia foi bem sucedida na introdução acelerada da união aduaneira para produtos industriais e, antes do término do período de transição, o processo de eliminação das restrições pactuais e quantitativas à circulação de mercadorias entre Estados desenrolou-se de maneira harmoniosa.
Os monopólios estatais de caráter comercial, dos Estados- membros, enfrentam dificuldades, em virtude da convivência com regimes de liberdade de iniciativa e economia de mercado.
2- Liberdades fundamentais de circulação: pessoas, serviços e capitais:
Os trabalhadores têm uma relação trabalhista, caracterizada por vínculo empregatício, para com o empregador.
Por outro lado, existe a liberdade de prestação de serviços, tanto para pessoa…
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