Como Abrir e Fechar uma Empresa

Publicado em 22/04/2003

2.6 - Enfim o Alvará

Mediante a apresentação da cópia da taxa, com a autenticação mecânica do pagamento bancário, você retirará seu alvará.

O recebimento do alvará representa a conclusão do licenciamento de suas atividades.

Mantenha o original no estabelecimento, em bom estado de conservação e em local de fácil acesso à fiscalização.


3 – Registro da empresa e proteção ao nome empresarial

Com o nome da Empresa e o endereço aprovado, deve-se ir à Junta Comercial com toda a documentação necessária à abertura de sua empresa, e das exigências e particularidades dos órgãos de seu Estado ou Município.

O Registro de Comércio existe para dar personalidade jurídica a uma atividade comercial. Através dele, os atos jurídicos pertinentes ao comércio adquirem autenticidade, segurança e validade, sendo a publicação desses atos elemento essencial para salvaguardar os interesses de terceiros.

As firmas passam a ter uma existência legal ao se registrarem na JUNTA COMERCIAL, capacitando-se, então, para exercerem direitos e contraírem obrigações. Teoricamente, o Registro de Comércio é facultativo, posto que na verdade se declara uma situação jurídica existente (a firma). Porém, as conseqüências impostas pela lei àqueles que não registram seus atos constitutivos na junta comercial tornam esse registro obrigatório.

Um comerciante, pela lei atual, não pode sequer iniciar uma atividade comercial sem ter a sua firma…

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