Cláusula Social e OMC

Publicado em 05/09/2006

No discurso à International Confederation of Free Trade Unions, o então Diretor-Geral da OMC, Mike Moore, prestes a abertura da Terceira Conferência Ministerial em Seattle, afirmou serem todos os países membros da organização responsáveis pela Declaração de Cingapura, de 1996, comprometendo-se, portanto, a respeitar os padrões mínimos de direitos trabalhistas estabelecidos pela OIT e encontrados tanto em suas convenções como na Declaração de Princípios e Direitos Trabalhistas Fundamentais, de 1998, à qual se deve adicionar a proibição ao trabalho infantil. Além disso, eles também são signatários da Declaração Universal dos Direitos do Homem da Organização das Nações Unidas – ONU.

Através desta, foi estabelecido que os direitos humanos, dentre os quais os direitos trabalhistas fazem parte, não são propriedade de um determinado povo ou nação, mas de toda a raça humana. Dessa forma, Moore reafirma: "não são direitos americanos ou europeus, mas direitos humanos".

A OMC, em seu comunicado à imprensa sobre "Comércio e Padrões Trabalhistas", confirma ser a OIT o principal órgão responsável por esta temática e seu trabalho acerca dele ser de mera razão complementar ao da última. Ainda, enumera quatro fundamentos sobre os quais o debate deve ser realizado:

  • todos os países membros da OMC se opõem às práticas abusivas de trabalho, como pode se depreender de sua assinatura da Declaração dos Direitos Humanos da ONU;
  • a OIT é o órgão internacional primariamente responsável por questões…

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