Ato Administrativo

Publicado em 12/09/2003

Art. 14. O Superintendente do IDR baixará as demais normas que se fizerem necessárias à operacionalização do estágio curricular na Administração Direta do Distrito Federal, de acordo com a respectiva órbita de competência regimental.

Art.15. Ficam revogadas a Portaria no ............., de .......... de ............................... de .............., e demais disposições em contrário.

Assinatura
Nome por extenso

Ordens de serviço - são determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos autorizando seu início, ou contendo imposições de caráter administrativo, ou especificações técnicas sobre o modo e forma de sua realização.

Estrutura

1. preâmbulo:

1.1. designação do órgão, dentro de sua respectiva ordem hierárquica;

1.2. denominação do ato - ORDEM DE SERVIÇO, número, data;

1.3. ementa;

1.4. autor e fundamento legal;

1.5. ordem de execução - RESOLVE;

2. texto - desdobrado em itens;

3. cláusula de vigência;

4. cláusula revogatória;

5. assinatura;

6. nome.

Exemplificação

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS

ORDEM DE SERVIÇO No ........, DE…

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