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Art. 7o A realização do estágio curricular dar-se-á mediante Termo de Compromisso firmado entre o estudante, diretamente, quando maior de idade, ou com assistência ou representação, nos casos previstos em lei, e o Distrito Federal, por intermédio do IDR, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino, contendo cláusulas de:
I - carga horária;
II - duração;
III - jornada do estágio curricular e demais condições contratuais pertinentes;
IV - número do convênio a que se encontra vinculado;
V - impossibilidade de criação de vínculo empregatício de qualquer natureza.
Parágrafo único - Após a assinatura do Termo de Compromisso, os estagiários serão encaminhados, pelo IDR, aos órgãos em que ocorrerá a realização do estágio curricular.
Art. 8o É facultado aos órgãos e às entidades da Administração do Distrito Federal o pagamento mensal de Bolsa de Complementação Curricular, à vista da freqüência do estagiário, conforme prescrito no Decreto no 14.700, de 05 de maio de 1993:
I - Caso haja remuneração, a Bolsa de Complementação Curricular será paga, mensalmente, ao estagiário, com recursos orçamentários repassados ao IDR pelo órgão concedente;
II - Não fará jus à Bolsa de…
I - carga horária;
II - duração;
III - jornada do estágio curricular e demais condições contratuais pertinentes;
IV - número do convênio a que se encontra vinculado;
V - impossibilidade de criação de vínculo empregatício de qualquer natureza.
Parágrafo único - Após a assinatura do Termo de Compromisso, os estagiários serão encaminhados, pelo IDR, aos órgãos em que ocorrerá a realização do estágio curricular.
Art. 8o É facultado aos órgãos e às entidades da Administração do Distrito Federal o pagamento mensal de Bolsa de Complementação Curricular, à vista da freqüência do estagiário, conforme prescrito no Decreto no 14.700, de 05 de maio de 1993:
I - Caso haja remuneração, a Bolsa de Complementação Curricular será paga, mensalmente, ao estagiário, com recursos orçamentários repassados ao IDR pelo órgão concedente;
II - Não fará jus à Bolsa de…
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