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I - as disposições do Parecer no ................ do extinto Conselho Federal de Educação e de outros pareceres sobre mínimos profissionalizantes;
II - a carga horária mínima de mil e duzentas horas para as disciplinas profissionalizantes dos cursos que não tiveram horas previstas em pareceres próprios, não incluídas nessa duração as horas destinadas a estágio, quando previsto.
Art. 7o Fica assegurado aos alunos que iniciaram curso profissionalizante pelo regime da Lei no 5.692/71, o direito de concluírem seus estudos por esse regime ou de optarem pela conclusão sob o novo regime a ser implantado a partir de ...................., garantidas as adaptações necessárias e o aproveitamento de estudos.
Parágrafo único - Em ....................., os alunos retidos no regime anterior em série não mantida no ano serão transferidos para o novo regime, com direito às adaptações necessárias e ao aproveitamento de estudos.
Art. 8o Os pedidos de credenciamento e autorização de novas instituições educacionais para iniciarem seus serviços a partir de ..................... deverão estar adaptados ao regime da Lei no 9.394/96 e às normas decorrentes, tanto federais como locais e, excepcionalmente, poderão ser protocolados até ...................... .
Art. 9o Os processos de autorização de funcionamento e outros em tramitação na Secretaria de Educação, deverão ser adaptados à nova legislação, ressalvada matéria que admita julgamento com base em normas legais anteriores em…
II - a carga horária mínima de mil e duzentas horas para as disciplinas profissionalizantes dos cursos que não tiveram horas previstas em pareceres próprios, não incluídas nessa duração as horas destinadas a estágio, quando previsto.
Art. 7o Fica assegurado aos alunos que iniciaram curso profissionalizante pelo regime da Lei no 5.692/71, o direito de concluírem seus estudos por esse regime ou de optarem pela conclusão sob o novo regime a ser implantado a partir de ...................., garantidas as adaptações necessárias e o aproveitamento de estudos.
Parágrafo único - Em ....................., os alunos retidos no regime anterior em série não mantida no ano serão transferidos para o novo regime, com direito às adaptações necessárias e ao aproveitamento de estudos.
Art. 8o Os pedidos de credenciamento e autorização de novas instituições educacionais para iniciarem seus serviços a partir de ..................... deverão estar adaptados ao regime da Lei no 9.394/96 e às normas decorrentes, tanto federais como locais e, excepcionalmente, poderão ser protocolados até ...................... .
Art. 9o Os processos de autorização de funcionamento e outros em tramitação na Secretaria de Educação, deverão ser adaptados à nova legislação, ressalvada matéria que admita julgamento com base em normas legais anteriores em…
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