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Ato Administrativo
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1. denominação do ato - REGULAMENTO;
2. ementa;
3. texto - desdobrado em capítulos, artigos, itens e/ou alíneas;
4. local e data;
5. assinatura;
6. nome;
7. cargo.
2. ementa;
3. texto - desdobrado em capítulos, artigos, itens e/ou alíneas;
4. local e data;
5. assinatura;
6. nome;
7. cargo.
Regimentos (regulamento interno): Os regimentos são atos administrativos normativos de atuação interna, dado que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas. Pelo regimento, comumente, estabelece-se à tramitação interna dos recursos administrativos e se disciplina o andamento dos papéis no âmbito das repartições.
Os regulamentos internos (regimentos) constituem modalidade diversa dos regulamentos externos (independentes ou de execução) e produzem efeitos mais restritos que estes. Os regulamentos independentes e de execução disciplinam situações gerais e estabelecem relações jurídicas entre a Administração e os administrados: os regimentos destinam-se a prover o funcionamento dos órgãos da Administração, atingindo unicamente as pessoas vinculadas à atividade regimental.
Observações
1. Os regimentos são assinados pelo titular do órgão ou entidade. Quando se tratar de órgão relativamente autônomo, o regimento é assinado pelo titular da Secretaria a que estiver vinculado.
2. Os regimentos serão postos em vigor por decreto do Governador, referendado pelo titular da Secretaria a que diga respeito o ato.
3. Como fonte de consulta, sugere-se…
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