Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Ato Administrativo
5705 visualizações
24862 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Estrutura
1. preâmbulo:
1.1. denominação do ato - DECRETO, numeração e data;
1.2. ementa;
1.3. autor e fundamento legal;
1.4. ordem de execução - DECRETA;
2. texto - desdobrado em artigos;
3. cláusula de vigência;
4. cláusula revogatória;
5. local e data;
6. assinatura;
7. nome;
8. referenda.
Observações
1. Os atos emanados do Governador do Distrito Federal são referendados pelos Secretários, quando os assuntos se harmonizam (item 8).
2. Na especificação da data (item 5) deve haver referência ao número de anos da República e, em seguida, ao número de anos de Brasília.
Exemplificação
1. preâmbulo:
1.1. denominação do ato - DECRETO, numeração e data;
1.2. ementa;
1.3. autor e fundamento legal;
1.4. ordem de execução - DECRETA;
2. texto - desdobrado em artigos;
3. cláusula de vigência;
4. cláusula revogatória;
5. local e data;
6. assinatura;
7. nome;
8. referenda.
Observações
1. Os atos emanados do Governador do Distrito Federal são referendados pelos Secretários, quando os assuntos se harmonizam (item 8).
2. Na especificação da data (item 5) deve haver referência ao número de anos da República e, em seguida, ao número de anos de Brasília.
Exemplificação
| DECRETO No ........., DE ........ DE ..................... DE ............. Estrutura o Sistema de Previdência do Servidor do Distrito Federal e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: |
| Art. 1o Fica criada, integrando a estrutura da Secretaria Extraordinária para Assuntos da Previdência Social do Distrito Federal, a Unidade de Execução Estadual - UEE do Programa de Apoio à Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdência - PARSEP, encarregada da formulação, implementação e gerenciamento do referido Programa. Art. 2o Cumpre… |
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
