As Obrigações dos Empresários e o Atual Código Civil

Publicado em 25/10/2005

As Obrigações dos Empresários e o Atual Código Civil


1 ÓRGÃO DO REGISTRO DE EMPRESA


A principal obrigação do empresário e de inscrever-se no registro das empresas, isso antes de dar início à sua atividade empresarial. (lei 8.934 de 1994 LRE).

O departamento nacional do registro e do comércio integrado ao ministério do desenvolvimento, indústria e comércio exterior têm a finalidade de supervisionar e coordenar a execução do registro de empresa, bem como orientar e finalizar as juntas comerciais.

Promove ou providencia medidas correcionais do registro de empresa organizando e mantendo atualizado o cadastro nacional das empresas mercantis.

Através dessas atribuições do DNRC, pode-se ter uma idéia do perfil do órgão do sistema, pois trata-se de determinar diretrizes gerais para a prática de atos registráreis, até mesmo corrigindo distorções.

As juntas comercias, órgão da administração estadual, cabe a execução do registro da empresa, destacam-se as principais atribuições:

  • Assentamento de uso e práticas mercantis, o qual deve ser precedido de uma discussão no meio empresarial análise de sua adequação à ordem jurídica, podendo agente expedir certidões para servir de juízo como início de prova.
  • Habilitação e nomeação e tradutores públicos, a junta tem por finalidade estabelecer o código…

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