As Obrigações dos Empresários e o Atual Código Civil

Publicado em 25/10/2005

Um livro empresarial obrigatório para ter efeitos jurídicos deve ter dois requisitos básicos: "intrínsecos" e "extrínsecos".

Intrínsecos – são de natureza contábil, a escrituração deve ser feita em idioma e moeda corrente nacionais, em forma mercantil por ordem cronológica de dia, mês e ano.

Extrínsecos – são os requisitos baseados com a segurança dos livros empresariais, contendo os termos de abertura e de encerramento e autenticado pela junta comercial.

Os empresários e contabilistas têm-se valido de uso de instrumentos alternativos aos livros manucritados através de processo mecânico (datilografia) em fichas soltas que devem ser encadernadas com o termo de abertura e encerramento, antes de serem levadas ao registro de empresa para autenticação, podendo ser substituídos por dois outros instrumentos contábeis: a ficha e o…

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