Arbitragem

Publicado em 22/04/2003

Outra característica essencial da missão do árbitro é a irrecorribilidade da sentença arbitral. Contrariamente ao julgamento estatal, onde a recorribilidade do julgamento é dos princípios basilares do processo civil, a decisão do árbitro não está sujeita a revisão por uma instância superior. Neste sentido o artigo 18 da Lei de Arbitragem dispõe:

"Art.18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que preferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário".

4. Arbitragem e jurisdição estatal

Tanto o árbitro, na arbitragem, como o juiz, na esfera estatal, exercem função jurisdicional. Torna-se assim necessário ressaltar as diferenças entre a jurisdição arbitral e aquela estatal, pois a principal dificuldade para a compreensão da arbitragem é a sua semelhança ao processo judicial.

Enquanto no processo judicial as partes não…

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