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Arbitragem
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A constituição do tribunal arbitral se realiza no momento da designação dos árbitros. Todavia, ela nem sempre é simples de se concretizar pois o acordo freqüentemente não está presente, o que acarreta em diversas dificuldades.
A designação dos árbitros é regida pela autonomia da vontade das partes. Esta autonomia não é absoluta e certos limites são traçados.
2. A autonomia das partes
A designação dos árbitros é regida pela autonomia da vontade das partes. Esta autonomia não é absoluta e certos limites são traçados.
2. A autonomia das partes
Segundo o art 13 da Lei 9.307/96, as partes são livres para designarem os árbitros, podendo também determinar as regras de constituição do tribunal arbitral ou se referir as regras de uma instituição de arbitragem (art 13, §3º).
Entretanto, se a designação dos árbitros, quando da conclusão da cláusula arbitral, se mostra difícil e improvável, é aconselhável prever as modalidades de constituição do tribunal arbitral ou de se submeter a um regulamento de arbitragem, particularmente quando o direito brasileiro é aplicável. Sobre da nova lei brasileira, como já assinalamos, a previsão as formas de designação do tribunal arbitral, na cláusula compromissória, evita a futura realização de um compromisso.
3. Os limites à autonomia da vontade
A única restrição formal à vontade das partes concerne ao número de membros do colégio arbitral. A lei de arbitragem, em seu artigo 13, §1º determina que as…
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