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Arbitragem
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Mas o que é direito disponível?
Direito disponível é quando está sob o total domínio de seu titular, de tal modo que este pode fazer tudo em relação a aquele, principalmente alienar, e mesmo renunciar. O critério de livre disponibilidade é na verdade de difícil apreensão. Todavia, segundo o direito brasileiro de arbitragem, o caráter patrimonial da relação litigiosa delimita a disponibilidade do direito e, por conseqüência, a arbitrabilidade da matéria.
Se partirmos do princípio de que todas as relações litigiosas de caráter pecuniário são disponíveis, tem-se que as matérias extra-patrimoniais são, ao contrário, consideradas indisponíveis, e, consequentemente, inarbitráveis. Assim, as questões de estado e de capacidade das pessoas, de direito de família e das sucessões não são de natureza a ser resolvida pela via arbitral.
3. A eficácia da cláusula compromissória
O artigo 8º dispõe que:
"A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória".A independência da cláusula compromissória em relação ao contrato em que está inserida significa que a nulidade do contrato principal não afeta a validade da…
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