Arbitragem no Comércio Exterior

Publicado em 19/11/2006

ARBITRAGEM NO COMÉRCIO EXTERIOR


INTRODUÇÃO

Para entendermos a importância da arbitragem para o comércio exterior vamos nos reportar a 1794, ao ser firmado o Tratado Jay de amizade, (comércio e navegação entre os Estados Unidos e a Grã-Bretanha) que ressurge o procedimento de solução pacífica de controvérsia internacional, onde o terceiro é uma comissão mista, constituída por número ímpar de árbitros, nacionais de ambas as partes, com o objetivo de: fixar a identidade do rio Santa Cruz, fixar o pagamento a credores ingleses, cuidar das presas marítimas.

O procedimento arbitral é baseado na convenção das partes interessadas, investindo aos árbitros poderes para decidir suas desavenças. Árbitros de livre escolha, portanto, onde há autonomia da vontade. É, pois, juízo privado.


Cap. 1 A ARBITRAGEM

Demandou algum tempo para que a arbitragem viesse a ter a expressão e a importância que adquiriu a partir do século XIX até nossos dias, com as características e enfoques próprios no direito internacional (quer público ou privado), a regulamentação dos direitos domésticos dos diferentes ordenamentos jurídicos, ao lado de convenções internacionais que buscam uniformizar ou harmonizar princípios e regras que se tornam cogentes a seus subscritores. Alie-se a isto, a criação de órgãos e câmaras especiais, com regimentos próprios, a favorecer arbitragens institucionais e correlata jurisprudência que se foi erigindo em setores diferenciados de atividades.

Este tipo de…

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