Análise do Decreto-Lei nº 201/67 – Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

Publicado em 02/09/2006

ANÁLISE DO DECRETO-LEI Nº. 201/67 – CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES

SALVADOR

2006


1. ANÁLISE DOS ARTIGOS 1º
usque 3º do Decreto-Lei nº. 201/67

Vivemos num Estado Democrático de Direito, onde há uma teoria denominada de separação dos poderes que prevê como função precípua do Poder Legislativo a emissão de comandos normativos para disciplinar a vida jurídica no seio do Estado. Coadjuvando-se a esta elevada função, ressalta também a fiscalização financeira e orçamentária dos Poderes do Estado, bem como de qualquer pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que em suas atividades.

 Controle, na lição de HELY LOPES MEIRELES, "em tema de administração pública, é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro".

Esta fiscalização é uma maneira de controlar a atividade dos entes, órgãos ou pessoas naturais que gerenciem bens ou valores públicos. Dessa forma, embora tais entes ou órgãos gozem de autonomia na gestão de seus negócios, o princípio da transparência na prestação das contas públicas é indissociável da administração pública brasileira, não havendo, pois, que se admitir gastos…

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