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Analise da Secretaria da Fazenda de Poços de Caldas
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Recomenda-se investimento maciço na formação dos funcionários da Administração Pública no que diz respeito aos procedimentos de controle interno necessários às suas funções, pois, o correto funcionamento do controle externo depende da variável interna.
Sendo assim, faz-se necessário que as Prefeituras cuidem em ter um corpo mínimo de fiscais equipados e bem treinados, remunerado adequadamente e coordenando a execução de seus trabalhos. Caso contrário, é facilitada a sonegação tributária e a conseqüente perda de arrecadação.
A competência das autoridades administrativas em matéria de fiscalização é regulada na legislação tributária. Assim como a validade dos atos jurídicos em geral exige a capacidade de quem os pratica, a validade dos atos administrativos requer a competência da autoridade ou agente público. Indispensável, portanto, que a fiscalização tributária seja feita por pessoas às quais a legislação atribua competência para tanto, em caráter geral, ou especificamente, em função do tributo de que se tratar. A lavratura de um auto de infração, o julgamento de impugnação do mesmo pelo sujeito passivo, assim como todo e qualquer ato da administração tributária, só têm validade se praticados por quem tenha competência para tanto.
O Fisco tem, portanto, interesse na verificação de todos os procedimentos, seja de sujeitos passivos de obrigações tributárias, seja de terceiros que de algum modo tenham relação com os correspondentes fatos…
Sendo assim, faz-se necessário que as Prefeituras cuidem em ter um corpo mínimo de fiscais equipados e bem treinados, remunerado adequadamente e coordenando a execução de seus trabalhos. Caso contrário, é facilitada a sonegação tributária e a conseqüente perda de arrecadação.
A competência das autoridades administrativas em matéria de fiscalização é regulada na legislação tributária. Assim como a validade dos atos jurídicos em geral exige a capacidade de quem os pratica, a validade dos atos administrativos requer a competência da autoridade ou agente público. Indispensável, portanto, que a fiscalização tributária seja feita por pessoas às quais a legislação atribua competência para tanto, em caráter geral, ou especificamente, em função do tributo de que se tratar. A lavratura de um auto de infração, o julgamento de impugnação do mesmo pelo sujeito passivo, assim como todo e qualquer ato da administração tributária, só têm validade se praticados por quem tenha competência para tanto.
O Fisco tem, portanto, interesse na verificação de todos os procedimentos, seja de sujeitos passivos de obrigações tributárias, seja de terceiros que de algum modo tenham relação com os correspondentes fatos…
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