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Analise da Secretaria da Fazenda de Poços de Caldas
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2.8.2.Contribuinte:
Contribuintes das taxas são aqueles a quem sejam prestados os serviços, ou aqueles em relação a quem seja exercido o poder de polícia. Afinal, são eles, com o recebimento dos serviços, ou com o desenvolvimento das atividades que demandam o exercício do poder de polícia administrativa, que dão margem às despesas da Administração Pública com o exercício dessas atividades. Deles é que deverão ser cobradas as taxas correspondentes.
2.8.3 Orientações:
Taxas são tributos que, diferentemente dos impostos, envolvem, em suas hipóteses de incidência, uma atividade da Administração Pública. Essa atividade, no caso das taxas, é diretamente referida àquele que a lei escolhe como contribuinte do tributo. Por isso, foram denominadas por tributos imediatamente vinculados, ou seja, tributos nos quais a atividade estatal que compõe a hipótese de incidência é referida direta e imediatamente ao contribuinte.
São duas as possíveis hipóteses de incidência das taxas: prestação de serviço público ou exercício do poder de polícia. Serviço público é atividade empreendida pelo Poder Público em benefício do cidadão. Exercício do poder de polícia significa atividade empreendida pelo Poder Público na regulamentação e principalmente na fiscalização do exercício de certas atividades desenvolvidas…
Contribuintes das taxas são aqueles a quem sejam prestados os serviços, ou aqueles em relação a quem seja exercido o poder de polícia. Afinal, são eles, com o recebimento dos serviços, ou com o desenvolvimento das atividades que demandam o exercício do poder de polícia administrativa, que dão margem às despesas da Administração Pública com o exercício dessas atividades. Deles é que deverão ser cobradas as taxas correspondentes.
2.8.3 Orientações:
Taxas são tributos que, diferentemente dos impostos, envolvem, em suas hipóteses de incidência, uma atividade da Administração Pública. Essa atividade, no caso das taxas, é diretamente referida àquele que a lei escolhe como contribuinte do tributo. Por isso, foram denominadas por tributos imediatamente vinculados, ou seja, tributos nos quais a atividade estatal que compõe a hipótese de incidência é referida direta e imediatamente ao contribuinte.
São duas as possíveis hipóteses de incidência das taxas: prestação de serviço público ou exercício do poder de polícia. Serviço público é atividade empreendida pelo Poder Público em benefício do cidadão. Exercício do poder de polícia significa atividade empreendida pelo Poder Público na regulamentação e principalmente na fiscalização do exercício de certas atividades desenvolvidas…
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