Analise da Secretaria da Fazenda de Poços de Caldas

Publicado em 25/11/2005

É necessário que o orçamento contemple prioridades. Muitas vezes as prioridades colocadas não são aquelas que a população reivindica. São colocadas de forma burocrática pelos técnicos que administram o orçamento ou pelos executivos que exercem cargos de responsabilidade e que avaliam o que é o melhor para a cidade.

Assim, é fundamental a participação da população na definição do orçamento, sem a qual dificilmente se vai conseguir a motivação necessária para a obtenção das receitas próprias, que são visíveis, claras de serem percebidas, porque cobradas pela Prefeitura, diferente das transferências que se destinam à Prefeitura e que a população não percebe o quanto está pagando.

O planejamento, ou ação planejada, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é a mais avançada arma das novas normatizações em busca da retomada econômica e social de qualquer município.

(Anexo E- LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL)

2.5 IPTU

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o segundo tributo em importância na receita tributária municipal representando 32% dessa receita no país. Em 1993 representava apenas 19% evidenciando-se assim a importância crescente desse imposto para a receita própria municipal.

O IPTU não é um imposto fácil de ser cobrado. Pressupõe que exista um…

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