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Analise da Secretaria da Fazenda de Poços de Caldas
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- 3% para o Poder Legislativo incluindo o Tribunal de Contas
- 6% para o Poder Judiciário
- 2% para o Ministério Público
- 49% para as demais despesas de pessoal do Executivo.
- 6% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas
- 54% para o Executivo
Se o governante verificar que ultrapassou os limites para despesa de pessoal, deverá tomar providências para se enquadrar, no prazo de oito meses. Mas, se depois disso, continuarem a existir excessos, ele sofrerá penalidades.
A partir da entrada em vigor da LRF, haverá uma regra de transição, que permite que os excessos de despesa com pessoal sejam eliminados nos dois exercícios seguintes, sendo - no mínimo, 50% do excedente por ano.
ANEXO F
Fundamentação, Fato gerador, Base de Cálculo, Contribuinte do IPTU
Princípios básicos/Fundamentação:Constituição Federal:
" Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I – propriedade predial e territorial urbana;
II - ...
III - ...
IV - ...
§ 1º . O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o…
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