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ALFÂNDEGA
Serviços administrativos responsáveis pela aplicação da legislação aduaneira e da arrecadação dos direitos e impostos aplicados à importação, à exportação, ao movimento ou à armazenagem de mercadorias e encarregados, também, da aplicação de outras leis e regulamentos relativos a essas operações.
LEIS
São isentos de impostos os bens comprados no exterior com valor inferior a 500 dólares. O viajante tem direito a comprar mais 500 dólares no free shop.Valores excedentes devem ser declarados à Receita Federal, que deve recolher um imposto de 50%.
Quem desrespeitar a norma e for flagrado paga multa de 50% sobre o tributo devido.
Não é computada na cota a compra de livros, folhetos e periódicos. Você pode trazê-los em qualquer quantidade.
Não é permitidos trazer do exterior medicamentos, armas e alimentos não industrializados.
Produtos para fins comerciais e industriais não podem entrar como bagagem comum.
Quem morou no exterior por mais de um ano tem direito a trazer móveis, utensílios domésticos e objetos usados profissionalmente.
PROCEDIMENTOS
No Aeroporto de São Paulo, o trabalho dos fiscais da Receita Federal mostra…
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