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Publicado em 22/04/2003
Art. 40 - A renda dos Conselhos Regionais de Administração será constituída de:
a) oitenta por cento 80%) das anuidades, taxas e emolumentos de qualquer natureza estabelecidos pelo Conselho Federal de Administração e revalidados trienalmente, por correção monetária oficial;
b) rendimentos patrimoniais;
c) doação e legados;
d) subvenções e auxílios dos Governos Federal, Estaduais e Municipais ou, ainda, de sociedades de economia mista, empresas e instuições particulares;
e) provimento de multas aplicadas;
f) rendas eventuais.
CAPÍTULO IV - Dos Conselheiros e da Atribuição e Competência
Art. 41 - Aos membros dos Conselhos Federal e Regionais de Administração incumbe:
a) participar das sessões e dar o seu voto;
b) relatar matérias e processos quando designados pelo Presidente;
c) integrar comissões e grupos de trabalho,quando designados pelo Presidente ou pelo Plenário;
d) presidir ou vice-presidir o Conselho, quando eleitos;
e) cumprir a Lei, o Regulamento, o Regimento Interno e as Resoluções do Conselho.
CAPÍTULO V - Do Registro e da Carteira de Identidade Profissional.
Art. 42 - Os profissionais a que se refere este Regulamento só poderão exercer legalmente a profissão, salvo as exceções previstas na Lei…
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