Administração Pública: Planejamento, Direção, Execução e Controle

Publicado em 19/05/2010

 

3.3. Princípio da Finalidade

Orienta que as normas administrativas têm que ter sempre como objetivo o interesse público. Assim, se o agente público pratica atos em conformidade com a lei, encontra-se, indiretamente, com a finalidade, que está embutida na própria norma.

 

3.4. Princípio da Moralidade

Está diretamente relacionado com os próprios atos dos cidadãos comuns em seu convívio com a comunidade, ligando-se à moral e à ética administrativa presente na vida do administrador público. É sabido que todo o administrador público tem que ser honesto e que todo ato administrativo tem que ser legal e moral.

No caso de improbidade administrativa os governantes podem ter suspensos os seus direitos políticos, além da perda do cargo para a administração.

 

3.5. Princípio da Publicidade

É a divulgação oficial do ato da administração para a ciência do público em geral. Diz respeito à obrigação de dar publicidade, levar ao conhecimento de todos os seus atos, contratos ou instrumentos jurídicos como um todo. Isso dá transparência e confere a possibilidade de qualquer pessoa questionar e controlar toda a atividade administrativa que deve representar o interesse público.

 

4. Planejamento da Administração Pública no Brasil

Podemos conceituar planejamento como um processo lógico que interfere na realidade a partir de…

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