Administração Pública: Planejamento, Direção, Execução e Controle

Publicado em 19/05/2010

 

2.3. Organização da Administração

É a estruturação legal das entidades e órgãos que irão desempenhar as funções, através de agentes públicos. Essa organização faz-se normalmente por lei e excepcionalmente por decreto, quando não trata da criação de cargos, nem aumenta a despesa. Nesse campo estrutural e funcional do Estado atua o Direito Administrativo Organizatório, impondo regras jurídicas de organização e funcionamento do complexo estatal, mas são as técnicas de administração que indicam instrumentos e a conduta mais adequada ao pleno funcionamento das atribuições da Administração.

O Direito Administrativo impõe as regras jurídicas da administração e funcionamento estatal, as técnicas de administração indicam os instrumentos e a conduta mais adequada ao pleno desempenho das atribuições da administração.

No Brasil, O Estado tem uma forma de governo federativo, sob o governo Republicano Presidencialista, democrático, onde a União, os estados Membros e os Municípios, são autônomos, promovem a organização administrativa nesses três níveis governamentais. No nosso sistema há quatro espécies de administração pública:

1. Administração Pública Federal: Tem por finalidade o dever de administrar os interesses e é representado pela União dos Poderes.
2. Administração Pública do Distrito Federal: Atende os interesses da população residente no Distrito federal, além de ser…

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