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Administração Pública no Ensino Superior
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É preciso lembrar ainda que a reforma universitária nos moldes propostos pelos organismos internacionais e pelo Governo Federal, ainda não foi implementada na sua totalidade, devido à ação dos movimentos sociais organizados de estudantes, professores e técnicos. E que infelizmente as proposições do atual governo, pouco diferem do modelo anteriormente adotado.
Afirmamos isto, inicialmente, com base no documento apresentado pelo Grupo de Trabalho Interministerial, constituído pelo Decreto de 20 de Outubro de 2003, que mantém a perspectiva reducionista de autonomia financeira, desrespeitando o artigo 207 de Constituição Federal, legitimando as fundações privadas nas universidades, diminuição dos recursos públicos via orçamento (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do Estado e ampliação das parcerias e convênios com as instituições privadas, além propor um “Pacto da Educação Superior para o Desenvolvimento Inclusivo”, semelhante à proposta de contrato de gestão do governo FHC.
Bem como, nas propostas e ações do Governo Lula (através de Leis, Projetos de Lei, Medidas Provisórias e Relatórios) que ferem a Autonomia Universitária, desrespeitando o artigo 207 de Constituição Federal. Sendo elas: 1º) Legalização das fundações privadas nas universidades, através da sua regulamentação (Decreto Nº 5.205/2004; 2º) Estímulo à…
Afirmamos isto, inicialmente, com base no documento apresentado pelo Grupo de Trabalho Interministerial, constituído pelo Decreto de 20 de Outubro de 2003, que mantém a perspectiva reducionista de autonomia financeira, desrespeitando o artigo 207 de Constituição Federal, legitimando as fundações privadas nas universidades, diminuição dos recursos públicos via orçamento (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do Estado e ampliação das parcerias e convênios com as instituições privadas, além propor um “Pacto da Educação Superior para o Desenvolvimento Inclusivo”, semelhante à proposta de contrato de gestão do governo FHC.
Bem como, nas propostas e ações do Governo Lula (através de Leis, Projetos de Lei, Medidas Provisórias e Relatórios) que ferem a Autonomia Universitária, desrespeitando o artigo 207 de Constituição Federal. Sendo elas: 1º) Legalização das fundações privadas nas universidades, através da sua regulamentação (Decreto Nº 5.205/2004; 2º) Estímulo à…
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