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Administração Pública Direta e Indireta
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA
Salvador, BA
Setembro de 2006
DIRETA: União, Estados, Municípios e Distrito Federal
INDIRETA: Autarquias, Agências, Fundações e Empresas Estatais (Empresas de Sociedade de Economia Mista)
Administração Pública
Na administração Pública, não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, porém, Administração Pública só é permitido fazer o que a Lei autoriza. As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública, e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contém verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos. Por outras palavras, a natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes e de cumprir os deveres que a lei lhes impõe.
A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei. As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública, e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contém verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos. Por outras palavras, a natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes e de cumprir os deveres que…
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