Administração e Contabilidade Gerencial

Publicado em 07/05/2010

Acerca da situação apresentada, fazemos as seguintes considerações:

• que pela quantidade e natureza da amostra, a análise é realizada em amostra única, com base no inciso 6º do Artigo 118 da Lei n 13.317/99;
• que a análise do produto ocorreria no dia 24/05/2005 e, conforme mencionado na Ata n° 103/05, a empresa foi notificada a comparecer à análise pericial em amostra única do produto, por meio de documento

Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais

Superintendência de Vigilância Sanitária emitido pela DADS de Barbacena– NAPAU.CVS/DADS Barbacena sob o nº 001/2005 datado de 17/05/2005;

• que na presença do representante legal da empresa foram realizados os procedimentos de abertura e análise da amostra (Fl. 07);
• que é de responsabilidade da empresa colocar no mercado um produto de qualidade, que não ofereça risco à saúde do consumidor, devendo para isso, adotar medidas de controle em toda a cadeia produtiva, inclusive na etapa de distribuição do produto. A empresa fabricante é co-responsável pela oferta de um produto de qualidade e inócuo à saúde do consumidor;
• que quanto à alegação da empresa de que “considerando que a amostra passou oito dias na FUNED, é plausível que ela tenha…

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