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Administração e Contabilidade Gerencial
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Ainda, em 27/04/07, a empresa foi autuada através do Auto de Infração n° 004 W/2007, Notificação n° NAI/GRS/004 W/2007, pelo fato de vender o produto em questão em desacordo com a legislação vigente, conforme comprovado pelo Laudo de Análise nº 7577.00/2006. A Notificação foi assinada pelo representante legal da empresano mesmo dia, ou seja, em 27/04/07, ff. 01/02.
Em 11/05/07, dentro do prazo legal disposto no art. 124 da Lei Estadual 13.317/99, a empresa apresentou defesa ao auto de infração AI n° 004 W/2007, ff. 12/16, alegando o seguinte:
- que o auto de infração deverá ser julgado improcedente porque a empresa fora autuada pelo Instituto Mineiro de Agropecuária – Auto de Infração n° 003302 pelos mesmos fatos apresentados no auto de infração nº 004W/2007;
- anulação do auto de infração porque o estabelecimento está sofrendo dupla sanção pela esfera administrativa, configurando o bis in idem;
- improcedência do auto de infração, uma vez que o produto foi feito em conformidade com a legislação sanitária. Não foi encontrado no laudo de análise nenhum elemento que altere as características do produto, portanto não sendo adulterado;
- que não há cabimento para a capitulação no artigo 99, XII da Lei 13.317/99. Os exames para salmonela e coliformes são plenamente satisfatórios e dentro dos parâmetros da Resolução RDC n° 12 de…
Em 11/05/07, dentro do prazo legal disposto no art. 124 da Lei Estadual 13.317/99, a empresa apresentou defesa ao auto de infração AI n° 004 W/2007, ff. 12/16, alegando o seguinte:
- que o auto de infração deverá ser julgado improcedente porque a empresa fora autuada pelo Instituto Mineiro de Agropecuária – Auto de Infração n° 003302 pelos mesmos fatos apresentados no auto de infração nº 004W/2007;
- anulação do auto de infração porque o estabelecimento está sofrendo dupla sanção pela esfera administrativa, configurando o bis in idem;
- improcedência do auto de infração, uma vez que o produto foi feito em conformidade com a legislação sanitária. Não foi encontrado no laudo de análise nenhum elemento que altere as características do produto, portanto não sendo adulterado;
- que não há cabimento para a capitulação no artigo 99, XII da Lei 13.317/99. Os exames para salmonela e coliformes são plenamente satisfatórios e dentro dos parâmetros da Resolução RDC n° 12 de…
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