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Acordo e Convenção Coletiva
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Acordo e Convenção Coletiva
Introdução
O Direito Coletivo do Trabalho (onde se encaixa Acordo e Convenção Coletiva) é o ramo jurídico que estuda as normas e princípios das relações laborais dos trabalhadores, perante aos empregadores. Abrangendo a organização sindical e a representação dos empregados na empresa, os conflitos coletivos (também a greve), seus mecanismos de solução e suas composições autônomas (Convenção e Acordo) ou heterônomas (decisão administrativa ou judiciária).
Sendo assim, este é um Artigo de caráter normativo, onde, duas ou mais categorias econômicas (empresa, empregador) e profissionais (trabalhador, empregado) decidem condições de trabalho.
Portanto, os sindicatos (organizações representativas de categorias profissionais ou econômicas) têm a legitimidade de falar e atuar em nome das pessoas representadas.
Acordos Coletivos
O acordo tem um efeito mais restrito na medida em que atinge apenas os trabalhadores e…
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