Ação de Inconstitucionalidade – ADPF 54

Publicado em 29/10/2006

Ao contrário do controle de constitucionalidade formal, o controle de constitucionalidade material tem sua preocupação toda voltada para a questão da materialidade da norma, ou seja, o assunto ao qual esta se refere e regulamenta, observando se esta não se contrapõe a Constituição Federal. É esse controle de constitucionalidade que é responsável pelas vedações de leis que de deparam com a constituição. Sua análise se fulcra principalmente na questão dos valores sociais e sua relação com a…

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